Termos de Uso

1. Aceitação e documentos aplicáveis

Estes Termos constituem acordo entre Notuz Sistema e Soluções Ltda, nome fantasia NOTUZ, inscrita no CNPJ sob nº 26.958.242/0001-86 (“NOTUZ” ou “UTILIS”), e a pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza o site e a plataforma.

Ao criar uma conta, aceitar eletronicamente estes Termos ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu e concorda com este documento e com a Política de Privacidade. Quem aceita em nome de uma organização declara possuir poderes para vinculá-la. Se não houver concordância, a plataforma não deve ser utilizada.

A contratação pode ser complementada por proposta comercial, ordem de serviço, contrato, aditivo de tratamento de dados, descrição do plano ou nível de serviço. Em caso de conflito, o documento específico prevalece sobre estes Termos quanto ao tema expressamente negociado.

A aceitação destes Termos não substitui o consentimento do titular quando ele for a base legal adequada, nem autoriza tratamento de dados para finalidades incompatíveis.

2. Definições

• Cliente: organização que contrata ou recebe autorização para usar o UTILIS.
• Usuário autorizado: pessoa indicada pela Cliente para acessar a conta, conforme seu perfil e permissões.
• Pagador ou Doador: pessoa física ou jurídica que realiza pagamento ou doação por meio de cobrança disponibilizada na página de doações.
• Plataforma: aplicação SaaS UTILIS e seus módulos contratados.
• Asaas: ASAAS Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., inscrita no CNPJ sob nº 19.540.550/0001-21, instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
• BaaS: modelo de Banking as a Service pelo qual serviços financeiros e de pagamentos do Asaas são integrados à experiência tecnológica do UTILIS.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
• Conteúdo da Cliente: dados, textos, imagens, arquivos, cadastros e configurações inseridos, importados ou gerados pela Cliente no uso da Plataforma.
• Integração: conexão entre o UTILIS e serviço de terceiro, ativada pela Cliente ou prevista no plano.

3. O serviço UTILIS

O UTILIS é uma plataforma de apoio à gestão de organizações do Terceiro Setor. Seus módulos podem abranger, conforme o plano contratado, cadastros, relacionamento com públicos, gestão de doações e campanhas, página de doações integrada aos serviços de pagamento do Asaas, controles administrativos, comunicações, relatórios, integrações e outras funcionalidades descritas na proposta ou no ambiente do produto.

O UTILIS fornece tecnologia de gestão. A NOTUZ não substitui a direção, a contabilidade, a assessoria jurídica, a auditoria ou as decisões da Cliente; não garante captação de recursos, resultado de campanhas, regularidade documental da organização ou veracidade de informações cadastradas por usuários.

Recursos podem evoluir para melhorar segurança, desempenho, usabilidade ou conformidade. Alterações que reduzam materialmente funcionalidade contratada observarão o contrato e comunicação razoável.

4. Cadastro, credenciais e acesso

A Cliente e seus usuários devem fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Cada credencial é pessoal e intransferível. É vedado compartilhar senhas, permitir uso por pessoa não autorizada ou contornar limites de usuários e permissões do plano.

A Cliente é responsável por definir perfis com o menor privilégio necessário, revisar acessos, desativar usuários desligados e proteger seus dispositivos. Suspeitas de comprometimento, uso indevido ou incidente devem ser comunicadas imediatamente a suporte@notuz.com.br.

Ações realizadas com credenciais válidas poderão ser atribuídas à respectiva conta, salvo comprovação de falha imputável ao UTILIS. A NOTUZ poderá solicitar confirmação de identidade ou de poderes de representação para proteger a conta.

5. Responsabilidades da Cliente

Compete à Cliente:

• usar a Plataforma de forma lícita, ética e compatível com sua finalidade;
• obter os direitos, autorizações e bases legais necessários para inserir e tratar dados e conteúdos;
• prestar informações aos titulares e atender seus direitos quando atuar como controladora;
• configurar permissões, integrações, comunicações, campanhas, recibos e relatórios de modo correto;
• verificar dados importados e resultados antes de tomar decisões ou realizar prestações de contas;
• manter equipamentos, internet e programas necessários ao acesso;
• cumprir normas tributárias, contábeis, consumeristas, trabalhistas, de propriedade intelectual, proteção de dados e demais regras aplicáveis às suas atividades;
• responder por atos de seus usuários autorizados e pelo relacionamento com doadores, beneficiários, voluntários, associados, fornecedores e demais terceiros.

6. Uso permitido e proibições

É proibido usar o site ou a Plataforma para:

• praticar fraude, discriminação, assédio ou qualquer ato ilícito;
• enviar comunicações sem base legal ou em desacordo com preferências e regras antispam;
• inserir código malicioso, testar vulnerabilidades sem autorização ou interferir na disponibilidade e segurança;
• acessar conta, dado ou recurso sem permissão;
• copiar, desmontar, realizar engenharia reversa ou criar obra derivada da Plataforma, salvo autorização legal inderrogável;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar o serviço a terceiros fora do escopo contratado;
• armazenar conteúdo que viole direitos de terceiros ou exponha dados excessivos e desnecessários;
• usar automações, robôs ou integrações não autorizadas que imponham carga anormal ou contornem limites técnicos.

A NOTUZ pode investigar indícios de abuso e adotar medidas proporcionais para proteger usuários, titulares e a Plataforma.

7. Dados e conteúdo da Cliente

A Cliente conserva a titularidade de seu Conteúdo. Estes Termos não transferem à NOTUZ a propriedade de bancos de dados, marcas, textos ou materiais da Cliente.

A Cliente concede à NOTUZ licença limitada, não exclusiva e pelo período necessário para hospedar, reproduzir tecnicamente, processar, transmitir, exibir aos usuários autorizados, gerar backups e executar outras operações indispensáveis à prestação, segurança e suporte do serviço. A NOTUZ não utilizará o Conteúdo da Cliente para finalidade própria incompatível com o contrato.

A Cliente declara que possui direitos sobre o conteúdo inserido e que seu uso não viola lei, confidencialidade, propriedade intelectual ou direitos de terceiros. A NOTUZ poderá bloquear ou remover conteúdo manifestamente ilícito quando exigido por lei, autoridade competente ou para conter risco relevante, preservando evidências quando necessário.

Dados anonimizados e métricas agregadas, que não permitam identificar pessoas ou revelar informação confidencial da Cliente, podem ser empregados para segurança, estatísticas e melhoria do serviço.

8. Privacidade, confidencialidade e proteção de dados

As partes cumprirão a Lei Geral de Proteção de Dados e demais normas aplicáveis. Quanto aos dados pessoais inseridos e administrados pela Cliente, esta atua, em regra, como controladora, e a NOTUZ como operadora, seguindo instruções documentadas. Quanto a cadastro contratual, faturamento, suporte e segurança próprios, a NOTUZ poderá atuar como controladora.

A Cliente não deve instruir tratamento ilícito. Se uma instrução aparentar violar a legislação, a NOTUZ poderá suspender sua execução e solicitar adequação. A NOTUZ limitará o acesso a pessoas autorizadas, sujeitas a confidencialidade, e poderá contratar suboperadores necessários à prestação, impondo obrigações compatíveis.

As condições detalhadas de segurança, assistência a titulares, incidentes, auditoria, transferência internacional, devolução e eliminação podem constar de contrato ou aditivo de tratamento de dados. A Política de Privacidade integra estes Termos.

9. Página de doações, serviços financeiros do Asaas e integrações

9.1. Prestador dos serviços financeiros e de pagamentos

A página de doações do UTILIS utiliza a infraestrutura de Banking as a Service (BaaS) do ASAAS Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., inscrito no CNPJ sob nº 19.540.550/0001-21, instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da Plataforma, conforme as funcionalidades habilitadas, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento ou subconta, processamento de transações, emissão de cobranças por Pix, boleto ou cartão, transferências, pagamentos, liquidação e demais movimentações de valores, são prestados pelo Asaas.

A NOTUZ atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto no UTILIS. A NOTUZ não é instituição financeira ou instituição de pagamento, não realiza intermediação financeira em nome próprio e não recebe as doações como destinatária, salvo se houver informação expressa e específica em sentido diverso para determinada cobrança.

A Cliente, o Pagador e o Doador declaram ciência de que o relacionamento relativo aos serviços financeiros e de pagamentos e a responsabilidade regulatória por esses serviços são do Asaas, observados os Termos e Condições de Uso do Asaas e sua Política de Privacidade.

9.2. Cadastro, análise e tratamento de informações

Para habilitar ou utilizar os serviços financeiros, o Asaas poderá exigir cadastro, abertura de conta ou subconta, validação de identidade, envio de documentos e atualização de informações da Cliente, de seus representantes ou de outros usuários, conforme o serviço utilizado. A ativação e a continuidade dos serviços dependem da análise e aprovação do Asaas e do atendimento às exigências legais e regulatórias.

Os dados pessoais, cadastrais, documentos e informações transacionais estritamente necessários poderão ser transmitidos ao Asaas para processar as operações, conhecer e validar clientes e usuários, prevenir fraudes, cumprir regras de KYC, prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo (PLD/FT), atender autoridades e executar outras obrigações regulatórias. O tratamento realizado pelo Asaas seguirá seus próprios documentos de privacidade e as normas aplicáveis.

A Cliente deve fornecer informações verdadeiras, manter seu cadastro atualizado e deixar claro aos Pagadores e Doadores que os serviços financeiros são prestados pelo Asaas. A identificação e o selo oficial do Asaas deverão permanecer visíveis, legíveis e atualizados nos fluxos, páginas e comunicações financeiras em que forem exigidos.

9.3. Processamento, tarifas, bloqueios, estornos e chargebacks

As transações estão sujeitas à análise, aprovação, prazos, limites, tarifas, disponibilidade dos meios de pagamento e demais regras do Asaas, das bandeiras, do Pix, das instituições participantes e da legislação. O Asaas poderá recusar, cancelar, reter, estornar ou bloquear transações, saldos, contas ou funcionalidades nas hipóteses previstas em seus termos, inclusive por inconsistência cadastral, suspeita de fraude, chargeback, ordem de autoridade ou obrigação regulatória.

A NOTUZ não controla a aprovação ou liquidação das transações e não garante que determinado pagamento será aceito ou disponibilizado em prazo específico. Isso não afasta a responsabilidade da NOTUZ por falha comprovadamente imputável à integração tecnológica do UTILIS.

Tarifas financeiras e de processamento poderão ser cobradas ou descontadas pelo Asaas conforme o contrato e a tabela aplicável. Valores cobrados pela NOTUZ referem-se ao licenciamento, implantação, suporte ou uso da Plataforma e não à prestação, em nome próprio, de serviço financeiro ou de pagamento.

A organização beneficiária é responsável pela campanha, destinação da doação, emissão de recibos quando aplicável e relacionamento com o Doador. Pedidos de cancelamento ou devolução devem ser apresentados à organização beneficiária, sem prejuízo dos procedimentos de estorno, contestação e chargeback conduzidos pelo Asaas e pelos participantes do arranjo de pagamento.

9.4. Suporte ao cliente final

Dúvidas sobre a Plataforma, a campanha ou o cadastro da organização devem ser encaminhadas ao suporte do UTILIS ou à organização beneficiária. Questões diretamente relacionadas às operações financeiras e de pagamentos também podem ser encaminhadas ao Asaas pelos canais oficiais: telefone 0800 009 0037, WhatsApp 0800 009 0037 (somente mensagens), e-mail contato@asaas.com.br ou Ouvidoria Asaas.

9.5. Outras integrações

A Cliente poderá habilitar integrações com e-mail, mensageria, contabilidade, CRM ou outros serviços. Cada terceiro possui termos, preços, disponibilidade e práticas de privacidade próprios. A NOTUZ não controla e não responde por atos, falhas, bloqueios, indisponibilidade ou mudanças desses terceiros, exceto na medida em que o dano decorra de ato ou omissão comprovadamente imputável à NOTUZ.

A Cliente é responsável por avaliar e autorizar integrações opcionais, manter credenciais seguras e verificar as permissões concedidas.

10. Planos, cobrança, reajuste e tributos

Funcionalidades, limites, preço, vencimento, implantação, reajuste, renovação e cancelamento serão definidos na proposta, contrato ou página do plano aceita pela Cliente. Valores são expressos em reais, salvo indicação diversa.

O atraso pode acarretar encargos previstos no instrumento comercial e, após aviso e prazo razoável de regularização, suspensão de funcionalidades ou do acesso, sem prejuízo da cobrança. Tributos incidentes sobre a atividade própria de cada parte são de sua responsabilidade.

Condições especiais, gratuidades ou descontos podem ter prazo e requisitos próprios e não geram direito adquirido à renovação nas mesmas condições, salvo previsão expressa.

11. Disponibilidade, manutenção, suporte e backups

A NOTUZ empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura. Interrupções podem ocorrer por manutenção programada ou emergencial, falha de telecomunicações, serviços de terceiros, atualização de segurança, caso fortuito, força maior ou evento fora de controle razoável.

Níveis de serviço, horários e canais de suporte, prazos de atendimento, rotinas de backup e recuperação serão os previstos no plano ou contrato. Na ausência de SLA específico, estimativas de atendimento não constituem garantia de solução em prazo determinado.

A Cliente deve exportar relatórios ou manter cópias adicionais quando isso for necessário às suas obrigações legais, continuidade ou prestação de contas, sem tentar acessar diretamente a infraestrutura ou realizar extrações que comprometam o serviço.

12. Propriedade intelectual

A Plataforma, seu código, arquitetura, documentação, interface, marcas, identidade visual, textos e demais componentes pertencem à NOTUZ ou a seus licenciantes e são protegidos pela legislação. A contratação concede apenas direito limitado, revogável, não exclusivo, não transferível e não sublicenciável de uso durante a vigência, nos limites do plano.

Sugestões e feedbacks podem ser usados pela NOTUZ para evoluir o produto sem obrigação de remuneração, desde que não revelem Conteúdo confidencial da Cliente nem dados pessoais para finalidade incompatível.

13. Suspensão, cancelamento e encerramento

O acesso poderá ser suspenso, no limite necessário, em caso de: risco à segurança; uso ilícito ou violação material destes Termos; determinação de autoridade; atraso conforme o contrato; ou necessidade de impedir dano à Plataforma, a titulares ou terceiros. Sempre que viável e seguro, a Cliente será avisada e terá oportunidade razoável de corrigir a situação.

O cancelamento seguirá o contrato ou plano. Encerrada a relação, cessam as licenças de acesso. A Cliente poderá solicitar exportação de seus dados durante 30 dias, no formato tecnicamente disponível e previsto no plano. Depois desse período, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, ressalvadas obrigações legais, preservação para exercício de direitos e ciclos de backup.

A NOTUZ não é obrigada a conservar dados indefinidamente após o encerramento. A Cliente deve planejar e concluir a exportação dentro do prazo.

14. Responsabilidade e limites

Cada parte responde pelos danos diretos que causar por violação da lei, do contrato ou destes Termos, na medida de sua contribuição e conforme apuração. A NOTUZ não responde por conteúdo, decisões, campanhas, comunicações, obrigações ou atos da Cliente e de seus usuários, nem pela veracidade dos dados cadastrados.

Na extensão permitida por lei, a NOTUZ não será responsável por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos decorrentes de: uso contrário às instruções; credenciais compartilhadas; equipamento ou conexão da Cliente; integração escolhida pela Cliente; ou evento fora do controle razoável da NOTUZ. Essa limitação não se aplica quando proibida por lei, nem exclui responsabilidade por dolo, culpa grave, violação imputável de confidencialidade ou proteção de dados.

Eventual limite financeiro de responsabilidade será o definido no contrato específico. Na ausência de previsão, sua validade e aplicação dependerão da legislação, da natureza da relação e das circunstâncias do caso.

15. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados por mudança legal, técnica ou comercial. A versão e a data vigentes serão publicadas nesta página. Alterações materiais serão comunicadas por meio razoável antes de produzirem efeitos, respeitados o contrato e a legislação. Se a Cliente não concordar, poderá encerrar o uso conforme as condições de cancelamento aplicáveis.

16. Disposições gerais

Comunicações: avisos poderão ser enviados aos contatos cadastrados, publicados no ambiente ou disponibilizados pelos canais oficiais. A Cliente deve manter seus contatos atualizados.

Independência: se uma disposição for inválida, as demais permanecerão vigentes, e a disposição afetada será interpretada no limite legal mais próximo de sua finalidade.

Não renúncia: a tolerância ao descumprimento não representa renúncia de direito.

Cessão: a Cliente não poderá transferir o contrato ou a conta sem autorização escrita da NOTUZ. A NOTUZ poderá transferi-los em reorganização societária ou sucessão do negócio, preservados os direitos da Cliente e as obrigações de proteção de dados.

Lei e foro: aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro de São Paulo / SP, ressalvadas as hipóteses de competência obrigatória e os direitos inderrogáveis previstos em lei.

Contato: dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas a suporte@notuz.com.br. Questões de privacidade devem ser dirigidas a privacidade@notuz.com.br.